Vice-governadora debate atendimento integral para adolescentes em conflito com a lei

Membros do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente trataram da articulação de serviços e atendimentos voltados ao adolescente em conflito com a lei

Na tarde desta terça-feira, 23, a convite do Tribunal de Justiça de Sergipe, a vice-governadora Eliane Aquino participou de reunião virtual com diversos membros do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para tratar da articulação de serviços e atendimentos voltados ao atendimento integral ao adolescente em conflito com a lei. A ideia é reunir, posteriormente, em um único espaço, as esferas de atendimento do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, responsáveis pelo atendimento inicial do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, assim como do órgão gestor da política estadual de atendimento socioeducativo.

O debate é fruto da Recomendação nº 87/2021 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que indicou aos tribunais e magistrados a adoção de medidas sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei no âmbito do Poder Judiciário. Uma medida necessária à regulamentação do art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dentre os objetivos do Atendimento Inicial Integrado estão garantir o atendimento imediato, intersetorial, qualificado e individualizado ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional; garantir o acesso à justiça imediato ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional; fomentar o referenciamento e a inserção do adolescente e de sua família em programas e ações sociais da rede de proteção local; fortalecer a prevenção e o combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, por meio de articulação e atuação cooperativa de órgãos.

Entusiasta da iniciativa da implementação do NAI em Sergipe, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Edson Ulisses, destacou seu compromisso histórico com a causa da infância e da adolescência para que a implementação do projeto torne-se real brevemente. “É necessário uma junção de esforços. É preciso proteger o adolescente dentro daquilo que a lei permite. Não queremos, é bom frisar, tornar o adolescente em conflito com a lei impune, mas fazer com que seus direitos sejam respeitados, que se olhe para ele como um ser humano que merece respeito, que precisa ter sua integridade física e moral resguardadas, assim como seu direito à educação e convivência familiar”.

A vice-governadora Eliane Aquino ressaltou a satisfação em participar da reunião e ver um grupo tão qualificado abraçando a proposta. “Ao olhar o cenário nacional hoje, quando as áreas de saúde, educação e assistência têm sido desmontadas, em plena época de pandemia, com adolescentes e jovens fora da escola, articulações como essa e a reconstrução dos fluxos é fundamental. Não apenas para atender aos adolescentes em conflito com a lei, mas sobretudo trabalhar para que esses meninos não cheguem às unidades de privação de liberdade”, ressaltou, frisando ainda que desde que o desembargador Edson Ulisses chegou à presidência do Tribunal de Justiça, por seu compromisso com a área, sabia que as ações com foco na infância e na juventude iriam avançar de modo significativo.

Presente na reunião, o presidente da Fundação Renascer, Welligton Mangueira, destacou como avanço na aplicação de medidas socioeducativas em Sergipe a inauguração da Casem, unidade socioeducativa de internação masculina, no município de Nossa Senhora do Socorro. Unidade construída com base em todas as determinações do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e que hoje, segundo Mangueira, é uma referência para todo o Brasil quanto a sua arquitetura e condições dignas para restaurar a vida dos adolescentes ali atendidos. “Somente por meio dos esforços conjugados, especialmente entre o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, seria possível estarmos atravessando essa pandemia de um modo, dentro do possível, tranquilo e eficiente. Não estamos, por exemplo, sofrendo com superlotação nas unidades de privação de liberdade”, pontuou.

Eliane Aquino complementou informando que, embora inaugurado no final de 2018, o projeto do Casem foi idealizado ainda na gestão do ex-governador Marcelo Déda e é um exemplo do quanto é preciso persistir para que os avanços cheguem efetivamente. “Lutamos muito por esse projeto. Sofremos desde a rejeição da comunidade em que ele seria construído até dificuldades geradas pelo Governo Federal, que apontava que aquele equipamento estava muito distante do que se encontrava normalmente no Brasil. Mas buscamos construí-lo para ser um exemplo”.

Sobre a qualificação das ações destinadas aos adolescentes, a promotora Lilian Mendes, do Ministério Público de Sergipe, ressaltou ainda a importância da retaguarda dos municípios na área da assistência social e da educação para que, ao seu retorno ao convívio social, ele receba o acolhimento e o encaminhamento necessário, gerando um fluxo que propicie melhores condições de reintegração social do adolescente após o cumprimento de sua medida. “Temos que trabalhar o meio aberto, acima de tudo, aplicando a medida de internação somente quando estritamente necessário. Há uma necessidade de ampliarmos as oportunidades concretas desses meninos ressignificarem suas vidas, num esforço coletivo, cada um em sua função, de modo a fazer com que tenhamos uma engrenagem que funcione enxergando as suas potencialidades”.

Para a coordenadora do Eixo 2 do Programa Fazendo Justiça do CNJ , Fernanda Givisiez, essa reunião retratou o espírito do Sinase: “Todos os atores do Sistema de Garantia reunidos e pensando no aperfeiçoamento das políticas de atendimento dos adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional”, pontuou em referência ao fato da reunião contar com a presença de membros do Tribunal de Justiça de Sergipe, Ministério Público Estadual, Vice-governadoria do Estado de Sergipe, OAB Sergipe, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Inclusão Social, Fundação Renascer, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Secretarias Municipais da Assistência Social e da Educação de Aracaju, além da representação do Conselho Nacional de Justiça.

“Esse diálogo busca qualificar a porta de entrada desse adolescente em conflito com a lei, para que ele tenha um atendimento célere e integrado. Essa é uma forma, inclusive, de evitar que intervenções mais complexas, como a privação de liberdade, sejam tomadas inicialmente. Nosso intuito é que, mesmo antes da implementação do NAI, possamos trabalhar na organização desses fluxos e já realizar mudanças positivas nessa área”, concluiu Givisiez. Após a reunião, foram criados grupos de trabalho para dar continuidade às ações necessárias para a implantação do Núcleo de Atendimento Integral em Sergipe. 

Fonte: ASN/Vice-Governadoria

Última atualização: 25 de março de 2021 11:35.

Pular para o conteúdo