Transparência

Conceitos importantes

A Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conceitos extraídos do art. 5° da LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado  referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
• Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
• Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
• Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.  

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Legislação Correlata (LGPD)

• Decreto nº 100, de 14 de julho de 2022
  • Homologa o Regimento Interno do Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados – CGPEPDP, na forma estabelecida pelo Decreto nº 41.006, de 05 de outubro de 2021; altera o Decreto nº 15, de 03 de fevereiro de 2022, e dá providências correlatas.
• Resolução nº 2, de 02 de março de 2022
  • Regulamenta a implementação dos Programas de Governança em Privacidade da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, nos termos Decreto nº 41.006, de 05 de outubro de 2021, em observância às previsões da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e dá providências correlatas.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Decreto Estadual nº 15, de 3 de fevereiro de 2022
  • Constitui o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDD, na forma estabelecida pelo Decreto n° 41.006, de 05 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.
• Decreto Estadual n° 41.006, de 29 de setembro de 2021, Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual
  • Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual e cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDP.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação
  • Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
• Decreto Estadual nº 30.947, de 28 de Dezembro de 2017
  • Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
• Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência
  • Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece o Marco Civil da Internet
  • Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
• Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos
  • Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Encarregado Setorial

A Fundação Renascer designou o servidor para ser o Encarregado Setorial da LGPD através da Portaria nº 0270/2021 de 05 de Novembro de 2021.

• Ariosvaldo Pereira Barbosa Filho
  • E-mail: encarregado.setorialedados@renascer.se.gov.br

São atribuições do encarregado setorial:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;
• Realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
• Seguir as orientações do Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDD , bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições; e
• Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

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Comitê Executivo

A Fundação Renascer constituiu o Grupo de Trabalho para Adequação à LGPD através da Portaria Nº 0065/2023 de 10 de Maio de 2023. Para constituir o Comitê Executivo de Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, no âmbito da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, regulamentando o que dispõe o Decreto que instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, foram selecionados os seguintes membros :

•      Ariosvaldo Pereira Barbosa Filho – Coordenador;
•      Cleber Pinto da Silva – Membro;
•           Francileide Andrade de Jesus – Membro;
•      Adriana Pereira Aragão – Membro;
•      Elaine Almeida de Jesus Santos – Membro.

São atribuições do Comitê Executivo:

• Auxiliar o Encarregado Setorial no exercício das suas atribuições;
• Elaborar o Programa de Governança em Privacidade – PGP;
• Adequar à LGPD, sob a coordenação do Encarregado Setorial, os processos do respectivo órgão ou entidade que envolvem o tratamento de dados pessoais;
• Identificar oportunidades de melhoria nos processos mapeados, promovendo as modificações que se façam necessárias.

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Guia Orientativo

Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

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Política de Privacidade

1. Finalidade

O Portal da Transparência tem por finalidade promover publicidade, transparência ativa e acesso à informação, observando os princípios da administração pública e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. Dados tratados

• Dados de navegação e acesso ao portal, incluindo data, hora, páginas consultadas e informações técnicas do dispositivo.
• Dados informados voluntariamente em canais de atendimento, quando aplicável.
• Dados necessários para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias da administração pública.

3. Bases legais

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela administração pública.
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
• Exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.

4. Direitos do titular

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais, quando aplicável.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Informações sobre compartilhamento de dados, quando houver.
• Peticionamento perante a ANPD, nos termos da legislação.

5. Canal de contato

Demandas sobre tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Estado, encarregada central indicada na seção de LGPD do portal.

6. Vigência e atualizações

Esta política está em vigor após aprovação pela assessoria jurídica. O conteúdo poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulamentares ou operacionais.

Legislação e normativo

Normativos oficiais da Lei de Governo Digital e do Decreto Estadual regulamentador.

• Lei federal n° 14.129 — texto no site do Planalto
• Decreto n° 1.107 — texto integral (PDF)