A Fundação Renascer, em parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), participou no último sábado, 21 de março de 2026, de uma ação voltada à promoção da cidadania e ao acesso à documentação básica de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na Comunidade de Atendimento Socioeducativo Masculino (Casem).
A iniciativa contou com a atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), além da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE.
A atividade integrou o Registre-se! Eleitoral, ação realizada no contexto da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, ocorrida entre os dias 16 e 20 de março. A mobilização é fruto de parceria entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, que executa a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos.
O objetivo do Registre-se! Eleitoral é estimular o exercício pleno da cidadania e da democracia, enfrentando desigualdades históricas no acesso ao processo eleitoral por populações em situação de vulnerabilidade, além de ampliar o acesso às políticas públicas por meio da regularização da documentação civil.
A ação está alinhada ao compromisso do Conselho Nacional de Justiça com a erradicação do sub-registro civil e a ampliação do acesso à documentação básica, conforme diretrizes estabelecidas no Provimento CNJ nº 199/2025.
Em Sergipe, a iniciativa resulta do diálogo interinstitucional entre a Fundação Renascer, o CIJ/TJSE, e o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), com foco na criação de um fluxo permanente para a emissão do título de eleitor no âmbito do sistema socioeducativo estadual.
A proposta também está conectada à Ação Nacional de Documentação para o Público do Sistema Socioeducativo, atualmente em implementação em todo o país, que prevê a adoção de procedimentos facilitados e a formalização de parcerias institucionais voltadas à regularização documental de adolescentes e jovens.
A iniciativa busca assegurar condições para o acesso a serviços públicos, políticas sociais e ao pleno exercício da cidadania, desde o ingresso no sistema socioeducativo até o período posterior ao cumprimento da medida.
