O SE-Ouv permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação pública, diretamente, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Para se cadastrar ou realizar o pedido de informação acesse:
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.
Antes de solicitar uma informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
Do pedido de Acesso à Informação – digital
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome e endereço, completos, do requerente;
II – número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou
II – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
Para apresentar um pedido eletrônico de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, acesse o link abaixo:
Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado, e dos pedidos de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 30.947/2017.
20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias.
A prorrogação de 10 dias deve ser justificada ao cidadão.
Recurso de 1ª Instância
Caso a solicitação inicial seja indeferida, o requerente poderá interpor recurso da decisão no Sistema SE-OUV.
10 dias após a ciência da decisão.
Prazo de 5 dias para recurso à autoridade de monitoramento.
Recurso de 2ª Instância
Se o recurso em primeira instância não for atendido ou não for satisfatório, pode-se recorrer à segunda instância, que é para uma autoridade hierarquicamente superior àquela que respondeu ao recurso em primeira instância.
10 dias após a ciência da decisão.
Prazo de 5 dias para recurso à autoridade de monitoramento.
Recurso de 3ª Instância
Comissão Mista de Reavaliação e Recurso (conforme normativo vigente)
O prazo de resposta é de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, com justificativa ao cidadão. O prazo conta a partir do primeiro dia útil após o registro do pedido no SIC, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 30.947/2017.
Recurso
Recurso de 1ª instância: 10 dias após a ciência da decisão, no Sistema SE-OUV (prazo de 5 dias para a autoridade de monitoramento).
Recurso de 2ª instância: 10 dias após a ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que respondeu o recurso de 1ª instância.
Recurso de 3ª instância: Comissão Mista de Reavaliação e Recurso, conforme o normativo vigente.
Autoridade responsável
Autoridades competentes para exame dos pedidos e recursos no Sistema SE-OUV: 1ª instância no próprio sistema; 2ª instância à autoridade hierarquicamente superior; 3ª instância à Comissão Mista de Reavaliação e Recurso, conforme o Decreto Estadual nº 30.947/2017.
Procedimento do pedido
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação à Administração Pública Estadual. O pedido deve conter: I – nome e endereço completos do requerente; II – número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); III – especificação clara e precisa da informação requerida.
Não são atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, nem aqueles que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados estranhos à competência da Fundação Renascer.
Cadastro e acompanhamento: https://www.ouvidoria.se.gov.br/ e https://falabr.cgu.gov.br/