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EndereçoRua Dr. Canuto Garcia Moreno – s/nº
Horário de AtendimentoDe segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00.
CNPJ13.136.825/0001-80
E-mailfundacaorenascer@renascer.se.gov.br
Telefones (79) 3219-2160

ESPECÍFICAS

1 – Após a realização dos trâmites administrativos para quitação de faturas, quais são os demais procedimentos?

As faturas são recebidas pelo setor de Protocolo, encaminhadas a DIRAF – Diretoria Administrativa e Financeira, que autoriza o pagamento, encaminhando em seguida ao Setor de Contabilidade.

2 – É possível ter acesso ao número e detalhes de adolescentes acolhidos pela Fundação Renascer?

Sim. Quanto aos detalhes, há os impedimentos legais de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o SINASE.

3 – Informações sobre contratações, em especial sobre o Processo Seletivo Simplificado (PSS), como ter acesso?

O resultado do Processo Seletivo Simplificado – PSS, é divulgado pelo Diário Oficial do Estado e também no site da Fundação Renascer. Os dados sobre contratados consta no Portal da Transparência do Estado de Sergipe.

GERAIS

1 – É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

2 – Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

3 – Quais instituições públicas devem cumprir a lei?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

4 – Entidades privadas também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

5 – O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

6 – O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?

Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

7 – Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

8 – O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?

Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

9 – Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor pode ser responsabilizado no casos descritos no artigo 32 da Lei nº 12.527.

10 – E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

11 – Como será, em cada órgão, o acompanhamento da implementação da lei de acesso à informação?

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

Presidente

Danielson Silva Barreto

Mini Currículo: Danielson Silva Barreto têm licenciatura Plena em Pedagogia-Universidade Estadual Vale do Acaraú; Especialização em Arte Educação – Faculdade São Luiz de França; Complementação Pedagógica em Artes Visuais – Faculdade Regional de Filosofia Ciências e Letras de Candeias.

Endereço: Rua Dr. Canuto Garcia Moreno, s/n, Conjunto Médici I – Aracaju – SE CEP 49080-010

Telefone: (79) 99181-8000

E-mail: danielsonbarreto@hotmail.com

Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00


Diretoria Operacional (DIROP)

Diretor: Cleber Pinto da Silva

Mini Currículo: Cleber Pinto da Silva é graduado em Gestão Pública, pela Faculdade Estácio de Sá, pós graduado em Gestão de Projetos; Gestão Estratégica de Projetos e Metodologia Ágeis e Business Intelligence, foi assessor técnico da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (2020), atuou como Coordenador na Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (FUNDAT), de 2019 a 2020, Assessor Técnico da Secretaria de Orçamentos, Planejamento e Gestão (SEPLAG), no período de 2017 a 2018 e Assessor Técnico na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe em 2020.

Endereço: Rua Dr. Canuto Garcia Moreno, s/n, Conjunto Médici I – Aracaju – SE – CEP 49080-010

Telefone: (79) 3219-2141

E-mail: cleber.pinto@renascer.se.gov.br

Horário de Atendimento: 07:00 às 17:00


Diretoria Administrativa e Financeira (DIRAF)

Diretor: Washington Góes

Mini Currículo: Advogado com atuação especializada nas áreas Criminal e Eleitoral. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Estácio de Sergipe, possui pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal, Direito Eleitoral, Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário. Complementou sua formação com curso em Orçamento e Planejamento Público pela Escola Nacional de Administração Pública, com ênfase em gestão fiscal e políticas públicas.

Com 14 anos de experiência no serviço público estadual em Sergipe, exerceu funções de destaque, entre as quais: Chefe do Departamento de Planejamento, Orçamento, Controle Interno, Transparência e Ouvidoria da Secretaria de Estado da Administração; Chefe da Assessoria de Planejamento e Orçamento da Fundação Renascer; e Secretário Executivo do Conselho de Administração da Fundação Renascer.

Endereço: Rua Dr. Canuto Garcia Moreno, s/n, Conjunto Médici I – Aracaju – SE CEP 49080-010

Telefone: (79) 3219-2141

E-mail: washington.goes@renascer.se.gov.br

Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

Institucional

Estrutura Organizacional: Estrutura Organizacional

Norma da Estrutura Organizacional: Lei Estadual nº 3.242, de 04 de novembro de 1992 – Dispõe sobre a organização básica da Fundação Renascer do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Competências: A Fundação Renascer do Estado de Sergipe tem como finalidade institucional operacionalizar e executar a política estadual de assistência, proteção e atendimento socioeducativo destinada a crianças e adolescentes, conforme suas atribuições legais. Entre suas principais áreas de atuação estão: Executar ações de prevenção e proteção voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, dentro de suas competências legais. Executar medidas socioeducativas destinadas a adolescentes às quais essas medidas tenham sido aplicadas pela autoridade competente, observada a legislação vigente. Promover ações socioeducativas que contribuam para o desenvolvimento pessoal, educacional e social dos adolescentes atendidos. Desenvolver iniciativas de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, respeitando os direitos fundamentais dos atendidos. Articular ações com órgãos públicos e instituições parceiras para aprimorar o atendimento socioeducativo. Promover atividades educacionais, culturais, esportivas e de qualificação profissional, conforme os programas institucionais. Zelar pela observância dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Administrar os recursos públicos destinados à execução de suas atividades, observando a legislação e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Fundamentação legal: Lei Estadual nº 3.242/1992, Estatuto da Fundação Renascer aprovado pelo Decreto Estadual nº 503/2023 e demais normas aplicáveis, observadas suas alterações posteriores.

Responsáveis: Presidente Danielson Silva Barreto

Currículo resumido: Presidente Danielson Silva Barreto Mini Currículo: Danielson Silva Barreto têm licenciatura Plena em Pedagogia-Universidade Estadual Vale do Acaraú; Especialização em Arte Educação – Faculdade São Luiz de França; Complementação Pedagógica em Artes Visuais – Faculdade Regional de Filosofia Ciências e Letras de Candeias. Diretoria Operacional (DIROP) Diretor: Cleber Pinto da Silva Mini Currículo: Cleber Pinto da Silva é graduado em Gestão Pública, pela Faculdade Estácio de Sá, pós graduado em Gestão de Projetos; Gestão Estratégica de Projetos e Metodologia Ágeis e Business Intelligence, foi assessor técnico da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (2020), atuou como Coordenador na Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (FUNDAT), de 2019 a 2020, Assessor Técnico da Secretaria de Orçamentos, Planejamento e Gestão (SEPLAG), no período de 2017 a 2018 e Assessor Técnico na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe em 2020. Diretoria Administrativa e Financeira (DIRAF) Diretor: Washington Góes Mini Currículo: Advogado com atuação especializada nas áreas Criminal e Eleitoral. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Estácio de Sergipe, possui pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal, Direito Eleitoral, Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário. Complementou sua formação com curso em Orçamento e Planejamento Público pela Escola Nacional de Administração Pública, com ênfase em gestão fiscal e políticas públicas. Com 14 anos de experiência no serviço público estadual em Sergipe, exerceu funções de destaque, entre as quais: Chefe do Departamento de Planejamento, Orçamento, Controle Interno, Transparência e Ouvidoria da Secretaria de Estado da Administração; Chefe da Assessoria de Planejamento e Orçamento da Fundação Renascer; e Secretário Executivo do Conselho de Administração da Fundação Renascer.

Endereços: Endereço: Rua Dr. Canuto Garcia Moreno, s/nº, Conjunto Médici I, Aracaju — SE. CEP: 49048-100. CNPJ: 13.136.825/0001-80.

Telefones: (79) 3219-2160

E-mails: fundacaorenascer@renascer.se.gov.br

Horários de Atendimento: 07h às 13h

Perguntas e Respostas Frequentes: ESPECÍFICAS 1 – Após a realização dos trâmites administrativos para quitação de faturas, quais são os demais procedimentos? As faturas são recebidas pelo setor de Protocolo, encaminhadas a DIRAF – Diretoria Administrativa e Financeira, que autoriza o pagamento, encaminhando em seguida ao Setor de Contabilidade. 2 – É possível ter acesso ao número e detalhes de adolescentes acolhidos pela Fundação Renascer? Sim. Quanto aos detalhes, há os impedimentos legais de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o SINASE. 3 – Informações sobre contratações, em especial sobre o Processo Seletivo Simplificado (PSS), como ter acesso? O resultado do Processo Seletivo Simplificado – PSS, é divulgado pelo Diário Oficial do Estado e também no site da Fundação Renascer. Os dados sobre contratados consta no Portal da Transparência do Estado de Sergipe. GERAIS 1 – É necessária lei específica para garantir o acesso? Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor. 2 – Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública? Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo. 3 – Quais instituições públicas devem cumprir a lei? Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4 – Entidades privadas também estão sujeitas à lei? As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação. 5 – O que são informações pessoais? Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. 6 – O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor? Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas. 7 – Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados? A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados. 8 – O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto? Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração. 9 – Em que casos o servidor pode ser responsabilizado? O servidor pode ser responsabilizado no casos descritos no artigo 32 da Lei nº 12.527. 10 – E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida? Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela. 11 – Como será, em cada órgão, o acompanhamento da implementação da lei de acesso à informação? De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

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Última atualização: 17 de novembro de 2026 14:11.

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