Legislação interna
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Exercício 2026.
Não há publicação neste exercício.
- PPA – Plano Plurianual
- Plano Estratégico de Sergipe
- Estatuto da Fundação Renascer
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LEI Nº 9.001, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- Decreto Nº 503 de 30 de Novembro de 2023
- LEI Nº 3.242, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992
- Caderno de orientações para execução do SAI
- PPPI – Projeto Político Pedagógico Institucional
- PROEX – Programa de Execução das Medidas Socioeducativas
- LOA – Lei Orçamentária Anual
- Decreto Nº 239 de 17 de Janeiro de 2023
- LEI Nº 12594/2012
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- LEI Nº 2009/1976
- LEI Nº 2960/1991
- LEI Nº 3242/1992
- LEI Nº 5890/2006
- LEI Nº 6529/2008
- LEI Nº 7848/2014
- LEI Nº 8153/2016
- LDO – 2007 A 2021
- LOA – 2003 A 2021
- 2022
- 2022
- P1
- P2